CUIDADO COM A LEI AZEREDO

Tramita no Senado brasileiro um projeto de lei que obriga a identificação dos usuários da internet antes de iniciarem qualquer operação que envolva interatividade, como: envio de e-mails, criação de blogs, captura de arquivos (baixar imagens, músicas, vídeos), conversas em salas de bate-papo, etc. Todo internauta ficará obrigado a fornecer dados pessoais como nome, endereço, c.p.f., r.g. e telefone, aos provedores, para que, após a confirmação da veracidade dos dados, o usuário tenha acesso à rede. Será como abrir um crediário numa loja.

O projeto de lei do Senador Eduardo Azeredo (PSDB - MG) visa à identificação e punição de criminosos que se utilizam da internet para a praticarem ilicitudes, tais como pedofilia, estelionato, falsidade ideológica, entre outros. Porém, estes crimes não passaram a existir depois do advento da rede mundial de computadores e não é uma medida como esta que fará com que os contraventores sejam autuados e apenados. Fora de internet estes crimes continuarão a existir.

No caso de tal projeto virar lei várias atividades serão consideradas criminosas pelo artigo 285-B do projeto em questão. De acordo com o mesmo, passará a ser considerado crime "obter ou transferir dado ou informação disponível em rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, sem autorização ou em desconformidade à autorização, do legítimo titular, quando exigida". Ficaremos restringidos a nulidade de ação na rede. Acessar um site, qualquer que seja, seria considerado crime porque vai gerar uma cópia sem autorização do proprietário na memória temporária do computador (cookies).

No Brasil, a quebra de sigilo bancário ou telefônico só pode ocorrer com autorização judicial. Se tal lei entrar em vigor os provedores poderão denunciar seus usuários fornecendo todos os acessos efetuados pelo suposto infrator, violando o princípio constitucional da privacidade. E no caso de uma denúncia equivocada, o governo irá prender o responsável pela denunciação caluniosa?

Não podemos deixar que esse “terrorismo virtual” ou essa “liberdade vigiada on line” venha a fazer parte dos nossos dias. A internet é o maior repositório de informações de todo o mundo e estão querendo dela nos privar, afinal, um povo ignorante é mais fácil de ser governado. Como consumidores e fornecedores de cultura, queremos registrar aqui o nosso repúdio e a nossa indignação para com tal insensatez. Estamos de olhos e ouvidos abertos.